Recentemente o Tribunal de Justiça (TJ) vetou a possibilidade de reeleição para o mesmo cargo da mesa diretora de Avaré.
A norma foi questionada na Justiça pela Câmara de Avaré, que alegou tratar-se de matéria regimental da Casa e, assim, deveria constar unicamente em seu regimento interno, sendo inserida equivocadamente na Lei Orgânica do município.
Para a Câmara, o texto também teria ferido o princípio da autonomia político-administrativa (artigos 29 e 30 da Constituição), pois a proibição não se baseia em princípio constitucional estabelecido, sendo legítima a permissão de recondução pelos estados e munícipios. Contudo, a ação foi julgada improcedente, em votação unânime.
O advogado do Legislativo, Frederico Augusto Poles, participou do julgamento e defendeu a inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica do município. Porém, os desembargadores determinaram que a Lei Orgânica de Avaré tem que ser respeitada.
“A própria Constituição Federal de 1988, em seus artigos 29 e 30, consagrou a autonomia político-administrativa dos municípios, estabelecendo-se o entendimento de que a norma que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido”, disse o relator, desembargador Xavier de Aquino.
Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, “na medida em que a vedação levada a efeito, igualmente se insere no campo da permissão dada ao legislador municipal, como expressão da autonomia municipal, razão pela qual não se verifica a apontada inconstitucionalidade”.
O julgamento teve a participação de 24 desembargadores: Ricardo Anafe (Presidente), Damião Cogan, Moacir Peres, Ferreira Rodrigues, Evaristo dos Santos, Francisco Casconi, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim, Fábio Gouvêa, Matheus Fontes, Cristina Zucchi, Jacob Valente, James Siano, Costabile E Solimene, Torres de Carvalho, Luciana Bresciani, Elcio Trujillo, Luis Fernando Nishi, Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Aroldo Viotti, Guilherme G. Strenger e Fernando Torres Garcia.
A Mesa Diretora da Câmara de Avaré é formada pelos vereadores: Flávio Zandoná (presidente), Roberto Araujo (vice-presidente, Ana Paula do Conselho (1ª secretária) e Carla Flores (2ª secretária). (Com informações do site: www.avozdovale.com.br)