A Prefeitura de Taguaí instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os contribuintes que possuem débitos com o município possam ter a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos e parcelamentos conforme a Lei Complementar n.º 156/2022, que vigorará até janeiro de 2023.
Segundo informações, quem tiver IPTU ou taxas de cadastro mobiliário em atraso deve procurar o Setor Tributário da Prefeitura para regularizar seus débitos.
Na Lei consta que os débitos podem ser divididos em até 24 parcelas, sendo que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de R$ 20,00.
Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, serão retirados do valor os juros incidentes até a data do pagamento, como também serão reduzidos em 75% dos valores correspondentes à multa.
“Evite a execução fiscal”, destaca a Prefeitura em nota divulgada na página do Facebook.
Mais informações pelo telefone: (14) 3386 – 9040 – ramal 202 ou pelo Cel/WhatsApp (14) 99613 6440.
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