A Prefeitura de Itaporanga juntamente com a Secretaria Municipal de Educação deu mais um passo no aprimoramento da valorização dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Após um longo período de discussão jurídica e orçamentária, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 que altera a Lei Complementar 001/2001 e que institui o Estatuto do Plano de Carreira e a Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, foi enviado a Câmara Municipal para aprovação.
A presente Lei Complementar tem como fundamento nas disposições legais integrantes da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.424/1996 – Lei de Diretrizes e Bases, 13.005/2014 (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Itaporanga e outras disposições.
“Essa é uma grande novidade aos nossos profissionais da área do magistério, que são os nossos professores, nossos educadores, pessoas que estão sempre à frente para cuidar de nossas crianças. Há muito tempo eles lutam sobre o estatuto do magistério e queria dizer que graças ao trabalho de toda nossa equipe, advogados, funcionários, pessoas da Secretaria da Educação e nossos amigos contadores, hoje o estatuto está pronto e encaminhamos para Câmara, para que eles façam avaliação e consequentemente aprovem”, explicou o prefeito Douglas Benini.
Ele ainda ressalta que esse é um assunto muito complexo, que existem vários itens a serem debatidos e os vereadores vão ter que realmente se dedicar uns dias nisso, mas é algo necessário.
- Itaporanga
- Geral
