O prefeito de Avaré, Jô Silvestre enviou para Câmara dos Vereadores o projeto de lei 70/2021, que cria incentivos para a instalação de empresas na cidade. Além de doação e/ou cessão de áreas de terras, o Executivo também concederá isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por um período de 10 anos.
O projeto segue os trâmites legais passando pelas comissões permanentes da Câmara, que estão estudando a legalidade.
Não só a vinda de novas empresas que o projeto trata, mas também das que já estão instaladas e funcionando na cidade.
No caso das doações ou cessões de terrenos, existem vários quesitos a serem obedecidos pela empresa interessada que, primeiramente, precisa firmar contrato com a prefeitura. Depois disso, o donatário e/ou cessionário deverá iniciar a edificação da obra em até três meses de sua assinatura, devendo concluí-la no prazo de 24 meses, contados da data de publicação do contrato.
Também o cessionário/donatário poderá iniciar suas atividades mesmo antes da total conclusão das obras de sua sede no imóvel. Terminada a edificação, o donatário e/ou cessionário deverá estar com toda a documentação necessária ao legal e satisfatório funcionamento da empresa.
- Avaré
