Novo decreto estende adesão ao Programa de Recuperação Fiscal até 30 de junho de 2025; com parcelamento das dívidas em até 24 vezes
A Prefeitura da Estância Turística de Avaré prorrogou o prazo para adesão ao REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal). A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 8.301, de 24 de abril de 2025.
O novo decreto estende o prazo para que pessoas físicas e jurídicas formalizem a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal até o dia 30 de junho. Antes, seria até dia 30 de abril. A medida busca oferecer mais oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos municipais em condições especiais.
O REFIS 2025 permite o parcelamento das dívidas em até 24 vezes, com descontos sobre multas e juros que variam entre 70% e 100%, dependendo da quantidade de parcelas escolhida.
A formalização da adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributação, no Centro Administrativo (Rua Rio Grande do Sul, nº 1.810), ou por meio dos contatos (14) 3711-2561, (14) 3711-2537 e tributacao@avare.sp.gov.br.
A iniciativa, prevista na Lei Complementar nº 364, representa uma chance para que inadimplentes regularizem a situação fiscal com mais facilidade, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município sem penalizar o contribuinte.
